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PEC 56/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho Alves - PR/TO e outros |
08/05/2007 |
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Ementa |
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Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual. |
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Indexação |
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Normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, exigência, lei estadual, requisitos, lei complementar estadual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/05/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apensados |
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Apensados à PEC 56/2007 (2) |
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PEC 23/2011; PEC 101/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
29/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, Marco Tebaldi, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo e Bruno Covas. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24412 COL 01. |
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21/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC-70/2007. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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04/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 101/2007, apensada, e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011. |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-23/2011. |
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30/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. |
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27/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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21/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo. |
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Nelso Marchezan Junior. |
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Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, o Deputado Nelson Marchezan Junior. |
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Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). |
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Usou a palavra, para Réplica, o Relator da matéria, Deputado Décio Lima. |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, Marco Tebaldi, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo e Bruno Covas. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 194 COL 01, Letra A. |
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05/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do RICD: PEC n. 70/2007, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015). |
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15/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. A PEC n. 70/2007, APENSADA, foi arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 e com o § 1º do art. 202, todos do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Desapensação automática da PEC n. 70/2007 em face do seu arquivamento. |
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21/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-101/2007. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 56/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 56/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PEC 56/2007 |
Parecer do Relator |
21/05/2014 |
Décio Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. |
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PAR 1 CCJC => PEC 56/2007 |
Parecer de Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, Marco Tebaldi, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo e Bruno Covas..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. |
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