PL 6738/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12990/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/11/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Reserva, vaga, concurso público, negro, provimento, cargo efetivo, emprego público, administração pública federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/11/2013 a 22/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/12/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53325 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9062/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9090/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. " | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/12/2013, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento de Retirada de Ordem do Dia solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PP-PROS, e André Moura, Líder do PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Ordem do Dia". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento. Não: 40; sim; 3; abstenção: 1; total: 44. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura. Encaminharam o Requerimento os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Usou a palavra, para réplica, o Relator, Deputado Leonardo Picciani. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/3/14, PÁG 585 COL 01, Letra D. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 6.738, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2 e 7, com parecer pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de Plenário nºs 3, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto nos termos do § 6º do art. 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Subemenda nº 1 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Subemenda nº 2 adotada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.738-E/2013). DCD de 27/03/14 PÁG 267 COL 01. |
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01/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/14/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 768/14(SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12990/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6738/2013 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6738/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6738/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 6738/2013 | Parecer do Relator | 17/12/2013 | Leonardo Picciani | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PL 6738/2013 | Voto em Separado | 25/03/2014 | Marcos Rogério | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
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PAR 1 CCJC => PL 6738/2013 | Parecer de Comissão | 26/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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VTS 2 CCJC => PL 6738/2013 | Voto em Separado | 26/03/2014 | Marcelo Almeida | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CCJC => PL 6738/2013 | Complementação de Voto | 26/03/2014 | Leonardo Picciani | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Subemendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CDHM => PL 6738/2013 | Voto em Separado | 10/12/2013 | Marcos Rogério | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDHM => PL 6738/2013 | Parecer do Relator | 17/12/2013 | Pastor Marco Feliciano | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CDHM => PL 6738/2013 | Voto em Separado | 17/12/2013 | Pastor Eurico | "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 3 CDHM => PL 6738/2013 | Voto em Separado | 18/12/2013 | Pastor Eurico | "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDHM => PL 6738/2013 | Parecer de Comissão | 18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico . Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. |
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CVO 1 CDHM => PL 6738/2013 | Complementação de Voto | 18/12/2013 | Pastor Marco Feliciano | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 6738/2013 | Parecer do Relator | 03/12/2013 | Vicentinho | Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 6738/2013 | Parecer de Comissão | 04/12/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PL 6738/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 26/03/2014 | Leonardo Picciani | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CDHM => PL 6738/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 26/03/2014 | Vicentinho | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PL 6738/2013 | Parecer Proferido em Plenário | 26/03/2014 | Vicentinho | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 6738/2013 | Redação Final | 26/03/2014 | Leonardo Picciani | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6738/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 491/2013 => PL 6738/2013 | Mensagem de Solicitação de urgência | 07/11/2013 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9062/2013 => PL 6738/2013 | Requerimento de Redistribuição | 13/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família | Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9088/2013 => PL 6738/2013 | Requerimento de Redistribuição | 19/11/2013 | Nilmário Miranda | Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9090/2013 => PL 6738/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/11/2013 | Amauri Teixeira | Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9236/2013 => PL 6738/2013 | Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral | 11/12/2013 | Andre Moura | Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||