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EMR 1 CCJC => PEC 151/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 151/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 03/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Tramitação
Data Andamento
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).