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PL 6870/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acelino Popó - PRB/BA 03/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo - contribuinte individual e ao segurado facultativo - donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ampliação, auxílio-acidente, trabalhador autônomo, dona de casa, estudante, síndico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 04 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6870/2013, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Dispõe sobre a extensão do direito ao benefício do auxílio-acidente ao trabalhador autônomo - contribuinte individual e ao segurado facultativo - donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, concedido pelo Regime Geral de Previdência Social".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59794 COL 01.
16/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014)
18/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 04 COL 01 Suplemento.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6870/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária