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PL 2010/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 536/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

11/08/2011

Ementa

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

Apensados

Apensados ao PL 2010/2011 (71)

PL 5998/2005 (47), PL 7238/2006 (15), PL 812/2007, PL 7692/2010, PL 4572/2012 (6), PL 959/2015 (5), PL 2368/2019, PL 5939/2019 (3), PL 1842/2023 (1), PL 449/2024, PL 5568/2023, PL 3708/2015 (5), PL 3830/2015, PL 4892/2016 (3), PL 5421/2019 (1), PL 6151/2019, PL 1336/2023, PL 2099/2007 (1), PL 582/2022, PL 4564/2008 (19), PL 2549/2011 (15), PL 2622/2015 (12), PL 4504/2016 (10), PL 5259/2016, PL 6485/2016 (6), PL 9455/2017, PL 4649/2019, PL 4693/2019, PL 3493/2020, PL 5037/2020, PL 4127/2023, PL 2250/2019 (1), PL 130/2022, PL 4764/2019, PL 3903/2015, PL 263/2023, PL 5052/2013, PL 7793/2017, PL 3318/2019, PL 4773/2009 (1), PL 2550/2015, PL 2678/2011, PL 7303/2014, PL 56/2015, PL 1240/2015, PL 9570/2018, PL 322/2019, PL 324/2019; PL 3606/2012 (2), PL 2371/2019 (1), PL 2880/2019; PL 4806/2012 (1), PL 1421/2015; PL 7591/2014 (3), PL 7768/2014, PL 7311/2017, PL 9440/2017; PL 391/2015; PL 319/2015; PL 453/2015; PL 2906/2015; PL 4163/2015; PL 6039/2016 (1), PL 268/2019; PL 8156/2017; PL 799/2019 (Nº Anterior: PLS 90/2012); PL 1163/2019; PL 5726/2019; PL 3256/2019; PL 5169/2023 (1), PL 5566/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2010/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos".

11/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício Nº 1432/2011, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 536/2009, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera a Lei º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos".

11/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40760 COL 02.

31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5998/2005. Esclareço que o PL 2010/2011 deverá ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o PL 5998/05 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5998/2005.

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 01/09/11 PAG 46840 COL 02.

01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5998/2005. Esclareço que o PL 2010/11 deverá ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o PL 5998/05. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5998/2005.

01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 01.

02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3606/2012.

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 5998/2005, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, e do PL 3606/2012, apensados.

20/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4806/2012.

22/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

07/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)

09/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)

28/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.

08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)

08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 5998/2005, e do PL 3606/2012, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2014.

05/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7238/2006, com emenda, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, com substitutivo, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, e do PL 7591/2014, com substitutivo, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4806/2012, apensado.

04/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)

18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-391/2015.

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2015.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-453/2015.

17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), em virtude de novos apensados.

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2355/2015, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.010/2011, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos"".

13/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.355/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.355/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.010/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CDEIC, CDC, e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”

13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 171/15 - COPER solicitando a devolução deste.

15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-7238/2006, PL-812/2007, PL-2099/2007, PL-4564/2008, PL-4773/2009, PL-7692/2010, PL-5998/2005, PL-2549/2011, PL-2678/2011, PL-3606/2012, PL-4572/2012, PL-4806/2012, PL-5052/2013, PL-7303/2014, PL-7591/2014, PL-7768/2014, PL-56/2015, PL-391/2015, PL-319/2015, PL-453/2015, PL-959/2015, PL-1240/2015, PL-1421/2015 apensadas.

16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)

21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2906/2015.

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3288/2015, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.591/2014, do PL nº 2010/2011".

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.288/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.288/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.010/2011 e 7.591/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

11/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4163/2015.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4246/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que sejam desapensados os Projetos de Lei, nº 7.591/2014 e nº 7.768/2014, do Projeto de Lei, nº 2.010/2011 para tramitação e votação autônomas e independentes".

11/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

06/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida sem Manifestação.

10/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6039/2016.

13/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5701/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer novo despacho ao PL 2.010/11 para incluir as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito".

14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, do PL 4773/2009, do PL 2678/2011, do PL 7303/2014, do PL 56/2015, do PL 1240/2015, do PL 812/2007, do PL 7692/2010, do PL 4572/2012, do PL 3708/2015, do PL 4564/2008, do PL 2549/2011, do PL 5052/2013, do PL 2550/2015, do PL 5998/2005, do PL 3606/2012, do PL 4806/2012, do PL 7591/2014, do PL 319/2015, do PL 391/2015, do PL 453/2015, do PL 2906/2015, do PL 4163/2015, do PL 6039/2016, do PL 2622/2015, do PL 3903/2015, do PL 959/2015, do PL 1421/2015, do PL 7768/2014, do PL 4504/2016, do PL 3830/2015, do PL 4892/2016, do PL 5259/2016, e do PL 6485/2016, apensados.

22/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 5.701/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.010/2011, para incluir a análise pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

27/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o Memorando nº 344/16 - COPER solicitando a devolução deste.

27/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolução à CCP, em virtude do deferimento do Requerimento n. 5701/2016.

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

21/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8156/2017.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-799/2019.

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1163/2019.

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5726/2019.

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3256/2019.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se a este(a) o(a) PL-5169/2023.