PEC 20/1995 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Eduardo Jorge - PT/SP | 10/03/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece o Parlamentarismo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
30/03/1995 | |||||||||||||||||||||||
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE. | ||||||||||||||||||||||
30/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
30/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 95 PAG 4472 COL 01. |
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31/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
12/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 13 04 95 PAG 6433 COL 02. |
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27/08/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. |
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10/09/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 15 11 96 PAG 0043 COL 01. |
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11/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 20-A/95). DCD 09 10 96 PAG 26003 COL 01. REP: DCD 02 09 99 PAG 38950 COL 02. |
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08/10/1997 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ODACIR KLEIN. | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
22/10/1997 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1997 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0232 COL 01. |
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15/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
16/06/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES PROFERIR, PARECER A ESTA PEC. | ||||||||||||||||||||||
18/06/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
25/08/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada | ||||||||||||||||||||||
26/08/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
26/08/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
13/09/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDUARDO JORGE. | ||||||||||||||||||||||
14/09/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 14/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 22 DO CORRENTE, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 22/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 31 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 32/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 33/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 13 06 00, PARA ESTE ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 07 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 35/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE 18 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 36/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO POR MAIS 20 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 37/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DE DIA 15/02/01. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Paulo Kobayashi. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Paulo Kobayashi). | ||||||||||||||||||||||
20/09/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/09/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/10/2001 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
17/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP. Pronto para a Ordem do Dia. PEC 20-B/95. DCD 04 10 01 Pág 47648 Col 01. |
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15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que: "Inclusão na ordem do dia". | ||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 294/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem de Dia. ". |
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15/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003". | ||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.024/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.024/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1488/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||