PL 7342/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 245/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES | 19/05/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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07/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7342/2010 (2) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 920/2011; PL 3914/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 01/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. 05/12/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 16/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados. 08/04/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 875/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7342/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23928 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO) | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010) | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Moises Avelino (PMDB-TO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG) | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2011. | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 920/2011, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3914/2012. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | |||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
02/08/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012) | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do relator. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do relator. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlinhos Almeida. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo relator. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012) | |||||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45456 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
16/06/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 436 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 87/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este. | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 87/15, da CSSF, comunicando que o PL 7342/2010, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
03/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | |||||||||||||||||||||||||
07/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||