MPV 391/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11580/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/09/2007

Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Explicação da Ementa

Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.

18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).

04/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 684/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai."

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 431, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 391, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52501 COL 02

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão a esta medida provisória.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 391-A/07)
DCD de 07/11/107 PÁG 59901 COL 02.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 644/07/PS-GSE.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 582/07 (CN) encaminhando texto promulgado.