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PL 6819/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 249/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 11/02/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.
Indexação
Alteração, regulamentação, profissão, Nutricionista, jornada de trabalho, garantia, adicional de insalubridade, obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa industrial, empresa comercial, escola, hospital, fornecimento, refeição, manutenção, quadro de pessoal, funcionários, Nutrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/2011 (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
Apensados
Apensados ao PL 6819/2010 (6)
PL 5854/2009; PL 5495/2013; PL 10450/2018 (3), PL 2166/2019, PL 3627/2019, PL 1578/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 165/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera a Lei n°8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre ajornada e condições de trabalho dos nutricionistas'".
11/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6819/2010, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este :PL-5854/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-5854/2009.
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5219 COL 01.
01/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF
24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
25/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7291/2010, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 6.819, de 2010".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7291/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.291/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Educação e Cultura (CEC) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.819/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).  Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 01.
NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 183/10 - COPER solicitando a devolução deste.
25/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
26/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-5854/2009 apensada.
16/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7444/2010, pela Comissão de Turismo e Desporto, que: "Requer a inclusão da Comissão de Turismo e Desporto no despacho de tramitação do Projeto de Lei n. 6819, de 2010."
DCD de 17/11/10 PÁG 43612 COL 01.
19/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
22/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2010)
23/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7444/10, conforme despacho do seguinte teor: "
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7444/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6819/2010, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade]."
(Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
27/01/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTD o Ofício n.º 57/SGM/P/2011, de 25/01/11.
Memorando n.º 007/2011 à CEC solicitando a devolução do PL 6.819/10 em razão de redistribuição.
22/02/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP.
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4041/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas"".
01/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5793/2012, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei 6819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas"".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5495/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5495/2013.
18/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8005/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas"".
28/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10320/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas"".
24/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4008/2016, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas"".
26/04/2018 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10450/2018.
15/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2172/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja desapensado o PL nº 2166/2019, que 'Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista', do PL nº 6819/2010, que 'Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.'".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.172/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.172/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.166/2019 e n. 6.819/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1393/2021, pelo Deputado Mauro Nazif  (PSB/RO), que "Requer seja desapensado o PL nº 2166/2019, que “Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista”, do PL nº 6819/2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.”".
09/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.393/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.393/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.166/2019 e n. 6.819/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1369/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6819/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este :PL-5854/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2010 NOVO DESPACHO: CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
25/01/2011 (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade(.

PL 6819/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7291/2010 => PL 6819/2010 Requerimento de Redistribuição 03/08/2010 Paulo Rubem Santiago Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 6.819, de 2010.
REQ 7444/2010 => PL 6819/2010 Requerimento de Redistribuição 16/11/2010 Comissão de Turismo e Desporto Requer a inclusão da Comissão de Turismo e Desporto no despacho de tramitação do Projeto de Lei n. 6819, de 2010.

REQ 4041/2011 => PL 6819/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 13/12/2011 Janete Rocha Pietá Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
REQ 5793/2012 => PL 6819/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 01/08/2012 Assis Melo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei 6819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
REQ 8005/2013 => PL 6819/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 18/06/2013 Janete Rocha Pietá Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
REQ 10320/2014 => PL 6819/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/05/2014 Janete Rocha Pietá Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
REQ 4008/2016 => PL 6819/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/02/2016 Junior Marreca Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas".
REQ 2172/2019 Requerimento de Desapensação 15/08/2019 Mauro Nazif Requer seja desapensado o PL nº 2166/2019, que "Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista", do PL nº 6819/2010, que "Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas."
REQ 1393/2021 Requerimento de Desapensação 28/06/2021 Mauro Nazif Requer seja desapensado o PL nº 2166/2019, que “Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista”, do PL nº 6819/2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.”
REQ 1369/2022 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/09/2022 Marreca Filho Requer a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.º 6.819/2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas”.