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PLP 274/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 50/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes 27/04/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.
Indexação
Alteração, Lei do Sigilo Bancário, convênio, Banco Central do Brasil (BACEN),  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão fiscalizador, previdência complementar, troca, informação,  lei complementar federal, Lei da Previdência Complementar, previdência fechada, estrutura organizacional, criação, auditoria interna, comitê, investimento, responsabilidade administrativa, gestão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 337/16 da CPI-Fundos de Pensão, que comunica que a  Comissão Parlamentar de Inquérito, em reunião ordinária realizada dia 14 de abril p.p., aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidade com o inc. I, do art. 37, do RICD, encaminha as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 274/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 294 COL 01.
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4529/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de proposição".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4529/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 251/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 255/2016 e n. 274/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 50/2011.Publique-se".
13/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-50/2011
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4650/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação de proposição".
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 274/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 274/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4650/2016 => PLP 268/2016 Requerimento de Desapensação 14/06/2016 Marcus Pestana Requer a desapensação de proposição.