MPV 594/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12814/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, aumento, limite, financiamento, subvenção econômica, União, definição, garantia, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), encargo, fundo garantidor, risco, operação de crédito, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno e médio porte, programa, instituição financeira oficial federal, encargo, tomador. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/2/2013. Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013. Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
07/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12814/2013. DOU 17/05/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 189/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02. |
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31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 339/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (24) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 13/2/2013. Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013. Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Leonardo Quintão e Relator Revisor Senador Romero Jucá. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão Mista da MPV 594/2012 (MPV59412) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2013, pela Comissão Mista da MPV 594/2012, que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 541/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o OfÍcio nº 230/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 594/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro emendas) e que a Comissão Mista emitiu o parecer nº 9/2013, que conclui pelo PLV nº 5/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 541/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 594/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 9, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 594/2012, que conlui pelo PLV nº 5, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 5, de 2013, da Comissão Mista da MPV 594/2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão desubvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08701 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 589/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 594/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Texto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PPS/PV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PPS/PV. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "pelo governo federal" constante da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei 12.096/2009, na redação oferecida pelo PLV nº 5/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), assinada pelo Dep. Luiz Couto (PT/PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 594-A/2012) (PLV 5/2013). DCD de 11/04/13 PÁG 09364 COL 02. |
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12/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 278/13 (CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 09/05/13 PÁG 15918 COL 01. |
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16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12814/2013. DOU 17/05/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 189/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 339/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 411/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 5/13. DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 594/2012 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 594/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 594/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 594/2012 (MPV59412) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 9 MPV59412 => MPV 594/2012 | Parecer de Comissão | 03/04/2013 | Comissão Mista da MPV 594/2012 | PARECER nº 09, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 594/2012, sobre a Medida Provisória nº 594, de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 9 MPV59412 => MPV 594/2012 | Parecer de Comissão | 03/04/2013 | Comissão Mista da MPV 594/2012 | PARECER nº 09, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 594/2012, sobre a Medida Provisória nº 594, de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => MPV 594/2012 | Redação Final | 10/04/2013 | Luiz Couto | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 594/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 541/2012 => MPV 594/2012 | Mensagem | 05/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||