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PEC 247/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 95/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ALEXANDRE CERANTO - PFL/PR 24/10/1995
Ementa
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Indexação
Segurança Pública, inclusão, Guarda Municipal, competencia, preservação, ordem publica, incolumidade publica, patrimonio, população, entidade, caracterização, Forças Auxiliares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/11/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 11 95  PAG 6022.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 95/95.
22/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 11 95  PAG 6022.
04/12/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-95/1995
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
08/11/1995 APENSE-SE A PEC 95/95.