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PL 1033/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12740/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 21/05/2003
Ementa
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2010 (Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12740/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 01.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (115)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (3)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 2003 PAG 29849 COL 02.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
26/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
10/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação.
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
25/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP)
01/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair.
22/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
01/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1562/2007.
09/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para manifestar-se sobre o PL 1562/2007.
23/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 1562/2007, apensado, com substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Eudes Xavier.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
20/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 389/2007-CTASP.
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1562/2007 apensada.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0639 COL 02, Letra A.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
07/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 3253/2008, do Dep. Pedro Eugênio (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1033/03, da Sra. Vanessa Grazziotin".
03/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 3253/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a redistribuição do PL 1033/03, por não restar comprovado o mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 02.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício SGM/P 1258/08 comunicando o indeferimento do REQ 3253/08
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Waldir Neves.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.
28/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18005 COL 02, Letra B.
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009).
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 266/2009, pelo Dep. Gerson Peres, que "contra parecer conclusivo de comissões ao PL 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"."
14/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 270/2009, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 1.033/2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."
Apresentação do REC 271/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1033 de 2003. "
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
04/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5229/2009, pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do |Recurso nº 266 de 2009, refente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.
Apresentação do Requerimento nº 5230/2009, pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do Recurso nº 270 de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.
04/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5231/2009,  pelo Deputado Magela (PT-DF), que requer a retirada do Recurso nº 271 de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que “institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Recurso 271/09, em razão do deferimento do requerimento REQ 5231/2009, nos termos do artigo 104 e 114, inciso VII, do Regimento Interno.
Retirado o Recurso 270/09, em razão do deferimento do REQ 5230/09, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso VII, do RICD.
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5553/2009, pelo Dep. Magela, que "requer a retirada do Recurso nº 266 de 2009, refente ao Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
DCD de 30/09/09 PÁG 53505 COL 01.
"
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Recurso 266/09, em razão do deferimento do REQ 5553/09, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1987/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1562/2007 apensada.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
20/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.109/09/PS-GSE.
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1.562/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
13/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 2.024/2010, do Senado Federal que comunica à Camara dos Deputados,  que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, nessa Casa), que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas."
Em anexo, encaminho a Vossa Excelência o autógrafo referente à emenda em apreço.
13/09/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1033/2003, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, na Casa de origem, que 'Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas'".
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
07/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/10, PÁG 39866 COL 01, Letra D.
07/10/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição da emenda do Senado.
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), a pedido.
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) pela aprovação.
29/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro e Nelson Pellegrino.
05/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38282 COL 02 - Letra E.
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2535/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 2549/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2574/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1033 DE 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 2569/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "[EMENTA!]".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2569/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que 'Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2782/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 2740/2011, pelo Deputado Giroto (PR-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1033 DE 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2824/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2857/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003 que "Institui o
salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em
transportes de valores".
".
Apresentação do Requerimento n. 2868/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033, de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
18/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2895/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2899/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2919/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
Apresentação do Requerimento n. 2942/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3023/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3050/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3056/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento n. 3069/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
05/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3107/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1033/2003".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3135/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
15/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3207/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "'Requer A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 1.033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'.

".
Apresentação do Requerimento n. 3228/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3248/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3317/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Reque a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3326/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Inclusão na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 3328/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3359/2011, pelo Deputado Nelson Pellegrino, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País".
Apresentação do Requerimento n. 3378/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3380/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3386/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3389/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3390/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL nº 1033,  de  2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".
Apresentação do Requerimento n. 3392/2011, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3405/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "instituí o salário adicional de periculosidade para vigilantes e empregados em transporte de valores"".
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3413/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PP-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003 que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3414/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003, de autoria do Sra. Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM , que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
Apresentação do Requerimento n. 3415/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3416/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
".
Apresentação do Requerimento n. 3421/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3427/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".
Apresentação do Requerimento n. 3437/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1033/2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3438/2011, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.

".
06/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3441/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do
      Projeto de Lei nº 1033/~2003, que "Institui
     o salário adicional de periculosidade para
      os vigilantes e empregados em transporte
      de valores".
".
10/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3455/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei n.º 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
11/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3467/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto  de Lei  nº 1033 de 2003, que institui o salário  adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3472/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3492/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei n. 1033, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3487/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3514/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho, que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do PL nº 1033, de 2003, que 'institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3509/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 1033 de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 3517/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei No 1.033, de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3520/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que " Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
20/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3542/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033, de 2003".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3573/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3569/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento n. 3577/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3563/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003 que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3584/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1033/2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3585/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei  nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidadade para os vigilantes e empregados em transportes de valores na Pauta da Ordem do dia".
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3599/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer urgência para votação do Projeto de Lei 1033, de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 3592/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3601/2011, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3616/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.033 de 2003".
31/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3646/2011, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia. PL 1033/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3648/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.033 de 2003.

".
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3679/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 1033, de 2003, da Senhora Vanessa Graziotin, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3686/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".
Apresentação do Requerimento n. 3699/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3700/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3709/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 1033/2003".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3713/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº1003/2003.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3746/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3737/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
10/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento n. 122/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que 'Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores'".
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3793/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3805/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3808/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1033/03, que 'institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores' , medida que se faz justa e importante para tão relevante categoria de trabalhadores".
22/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3823/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "R E Q U E R I M E N T O Nº               ,de 2011.
(Do Sr. Eudes Xavier)
Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1.033 de 2003 , que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3821/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003.

".
Apresentação do Requerimento n. 3830/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência na apreciação do PL 1033 de 2003 - que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento n. 3827/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3937/2011, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".

".
Apresentação do Requerimento n. 3945/2011, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3964/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033, de 2003, que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores"".
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei N° 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
08/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4022/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
Apresentação do Requerimento n. 4023/2011, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4044/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4072/2011, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4101/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4111/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4185/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4301/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4313/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033, de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4428/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Inclusão na Ordem do Dia".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4462/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores."".
05/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4485/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4593/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4711/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4805/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
17/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4951/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores"".
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5102/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "institui o salário adicional de periculosidade pra vigilantes e empregados em transporte de valores"".
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5340/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
27/06/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5620/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5644/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5638/2012, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2003, que institui o salário adicional de periculosidades para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5816/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 1033 de 2003".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5971/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas"".
28/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6032/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia  PL 1033 de 2003".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6213/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas"".
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6347/2012, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do Projeto de Lei 1033 de 2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3599/2011 => PL 1033/2003.
Aprovado o Requerimento nº 3.599, de 26 de outubro de 2011, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Paulo Teixeira, Líder do PT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL; Jovair Arantes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; e Ratinho Junior, Líder do PSC, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para votação do Projeto de Lei nº 1.033, de 2003".
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal.
Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção (PL 1.033-F/2003).
21/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/12.
Ofício nº 712/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12740/2012. DOU 10/12/12 PÁG 01 COL 01.
11/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 553/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, A Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de
Lei que que 'Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012".
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.