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PLN 2/2013 CN
Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12919/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2013
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2013 Leitura em Sessão do Senado Federal
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 2/2013, pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
31/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
24/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12.919/2013. DOU 26/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 26/12/13 PÁG 28 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 2/2013, pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
17/04/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Leitura em Sessão do Senado Federal
CRONOGRAMA
24/04/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado às folhas de nºs 1101 a 1155 do Volume IV, em aditamento ao Aviso nº 291, de 2013, o Aviso nº 324, de 2013, que encaminha os Anexos V – Riscos Fiscais e VI – Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, relativos ao PLN nº 2/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
30/04/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aberto Volume V  para anexar Informativo Conjunto das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
14/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Dep. Danilo Forte, conforme Of. Pres n. 85/2013/CMO, de 14.05.2013.
21/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexado no Volume V, Nota Técnica Conjunta nº 2/2013 referente a Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de  Diretrizes Orçamentárias para 2014.
28/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários nos Estados da Federação para apresentação e debate acerca do PLDO 2014. (Fortaleza/CE; Porto Alegre/RS; Florianópolis/SC; Rio de Janeiro/RJ; Campo Grande/MS; São Paulo/SP; Salvador/BA; São Luiz/MA; Belém/PA; Porto Velho/RO; Palmas/TO; Uberlândia/MG)".
Realizada, em 28.05.2013, Primeira Reunião de Audiência Pública (1ª RAP), com a presença da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Anexado, no Volume V, material referente à apresentação proferida pela Ministra.
04/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do RPL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte, que "aberto Volume VI para anexar o Relatório Preliminar Apresentado, recebido às 9h56min e disponibilizado na internet, às 10h32min, de 04.06.2013."
Aberto Volume VI para anexar o Relatório Preliminar Apresentado, recebido às 9h56min e disponibilizado na internet, às 10h32min, de 04.06.2013.
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discussão do PLDO 2014".
Na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 4.6.2013, foi aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 2, de autoria dos Deputados Danilo Forte, Weliton Prado, com apoiamento de vários parlamentares, que requer a realização de Seminários nos Estados da Federação para apresentação e debate acerca do PLDO 2014, com a inclusão das seguintes cidades, sugeridas pelos respectivos parlamentares: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) - Belo Horizonte-MG; Deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP) - Macapá/AP; Senador Wilder Morais (DEM/GO) - Goiânia – GO; e Deputado Severino Ninho (PSB/PE) - Recife–PE.
07/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 4.6.2013 foi aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 03/2013 – CMO, de autoria do Deputado Danilo Forte, que requer a realização de Audiência Pública para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do PLDO 2014, com as datas de realização das Audiências Públicas a serem marcadas posteriormente pela Presidência da CMO, e com a seguinte alteração de redação, proposta pelo autor, Deputado Danilo Forte (PMDB/CE): “1. "Sistema 's' - Compreensão e Propostas de Regulação", com os seguintes convidados: - Tribunal de Contas da União; Receita Federal; Sr. Robson Andrade, presidente da CNI - Confederação Nacional das Indústrias, como representante do Sistema "S"; Senador Ataídes Oliveira - PSDB/TO (proponente de Auditorias Operacionais do TCU sobre o Sistema "S" e de audiência pública no Senado sobre o tema); 2. "Entraves Burocráticos: Realidade e Soluções", com os seguintes convidados: TCU - Tribunal de Contas da União; CEF - Caixa Econômica Federal; CNM - Confederação Nacional de Municípios; e ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.”.
10/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quantos às 55 (cinquenta e cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 1, 2, 13, 15, 26, 28, 35, 41 e REJEIÇÃO das demais.
Apresentação do Relatório Preliminar com Emendas, RPE 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte.
25/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Realizada, em 18.06.2013, Segunda Reunião de Audiência Pública (2ª RAP), decorrente da aprovação do Requerimento nº 3/2013-CMO, com a presença dos convidados: Sr. Adalberto Santos de Vasconcelos, Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. José Carlos Medaglia Filho, Superintendente Nacional de Assistência Técnica e Desenvolvimento Social da Caixa Econômica Federal e Sr. André Amorim Alencar, Técnico da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para tratar do tema Entraves Burocráticos: Realidade e Soluções.
Anexado no Processo Especial, os materiais referentes às apresentações proferidas pelos expositores do  TCU e CNM e o resultado da 2ª Reunião de Audiência Pública.

- Realizada, em 25.06.2013, Terceira Reunião de Audiência Pública (3ª RAP), decorrente da aprovação do Requerimento nº 3/2013-CMO, com a presença dos convidados: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Proponente de Auditorias Operacionais do TCU e de audiência pública no Senado Federal sobre o tema Sistema ‘S’; Sr. Fábio Henrique Granja e Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência do Tribunal de Contas da União; Sr. Fernando Mombelli, Coordenador Geral de Tributação da Receita Federal; e Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria, para tratar do tema: colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do PLN nº 2/2013 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), versando sobre o tema Sistema ‘S’ – Compreensão e Propostas de Regulação.
27/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Adendo ao Relatório Preliminar com emendas.
04/07/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Nota Técnica Conjunta nº 04/2013 das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com vistas a subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 - PLDO/2014, com o objetivo de analisar a possibilidade de emendamento, no âmbito da CMO, no que tange às Entidades Enquadradas como Serviços Sociais Autônomos. Anexada no Volume V.
09/07/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 2/2013, do Deputado Danilo Forte, foram realizados Seminários Regionais nas seguintes capitais: Fortaleza-CE, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, às 16 horas, do dia 20.06.2013; Palmas-TO, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ceará, às 15 horas, do dia 04.07.2013; e Uberlândia-MG, no Auditório da ACIUB – Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, às 10 horas, do dia 05.07.2013.Anexado no Processo Especial, aberto conforme art. 263 do RISF.
11/07/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Errata 1 ao Relatório Preliminar com emendas.
16/07/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Errata 2 ao Relatório Preliminar com emendas.
Na Quinta Reunião Ordinária foi iniciada a discussão do Relatório Preliminar Apresentado com emendas ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN (PLDO 2014), a ERRATA nº 2 foi retirada pelo Relator, Deputado Danilo Forte.
06/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Adendo nº 2 ao Relatório Preliminar com Emendas.
Errata nº 3 ao Relatório Preliminar com emendas.
06/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Relatório Preliminar com emendas aprovado.
08/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 08.08.2013, a discussão foi encerrada, foi apresentado um destaque, de autoria do Deputado Evandro Milhomen, à emenda de nº 33, do mesmo Autor. O Relatório Preliminar com emendas, os Adendos nºs 1 e 2 e as Erratas nºs 1 e 3 foram aprovados por unanimidade. O destaque nº 1 foi prejudicado em virtude da aprovação do Adendo nº 2. O prazo para apresentação de emendas ao Projeto ficou estabelecido de 09 a 15/08/2013.
(ATA-PLEN) A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 274, de 2013, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração dos prazos de tramitação do Projeto de Lei nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2014 e dá outras providências.”
O ofício será publicado no Diário do Senado Federal de 9 de agosto do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
CRONOGRAMA ALTERADO
Parecer Preliminar (Aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013)
09/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 09/08/2013 a 15/08/2013)
13/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexadas no Processo Especial, aberto conforme art. 263 do RISF, as seguintes correspondências recebidas internas:
- Of. Pres. N. 280/2013/CMO, de 08-08-2013, do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, informa a inclusão da Comissão de Cultura e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no Sistema de Elaboração de Emendas ao PLDO/2014.
- Of. Pres. N. 281/2013/CMO, de 08-08-2013, do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, à Secretária da CMO, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, autoriza a inclusão da Comissão de Cultura e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no Sistema de Elaboração de Emendas ao PLDO/2014.
15/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Foram apresentadas 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) emendas, destas 3.533 (três mil quinhentos e trinta e três) ao texto e 552 (quinhentos e cinquenta e duas) para elaboração do anexo de metas e prioridades.
19/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebida alteração do Parecer Preliminar.
Recebido, nesta data, às 11h20min, alteração do Parecer Preliminar aprovado na 6º Reunião Ordinária, realizada em 8.8.2013, Relator Deputado Danilo Forte. Anexado ao volume VI.
Apresentação do Relatório Preliminar com Emendas n. 2/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Alteração do Parecer Preliminar aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013".
altera o Parecer Preliminar aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013.
21/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte
favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a 273; pela APROVAÇÃO PARCIAL a 1.777, pela REJEIÇÃO a 2.029, e indicou para INADMISSIBLIDADE as emendas de nºs 71280003; 71110002; 71110005; 60010002; 29540001 e 26930002.
17/09/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Adiada a apreciação da matéria para o dia 22/10/2013 a requerimento do Relator, Deputado Danilo Forte.
Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 24/10/2013.
09/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Adendo ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte.
Adendo nº 2 ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte.
Errata ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte.
24/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 24.10.2013:
- o Relator, Dep. Danilo Forte, apresentou o Adendo nº 4, que substituiu os Adendos nºs 1, 2 e 3;
- o Deputado Efraim Filho apresentou requerimento de adiamento de votação para o PLN 2/2013, o qual foi indeferido pelo Presidente da CMO, Senador Lobão Filho;
- o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas, que foi aprovada por unanimidade;
- encerrou-se o prazo para apresentação de destaques ao Relatório do Deputado Danilo Forte. Foram apresentados 1.082 (um mil e oitenta e dois) destaques. Abertos Tomos V a IX, Volume VIII, para anexar os destaques;
- na apreciação dos 1.082 destaques apresentados, foi solicitada a votação em globo por tipo de voto do Relator, com exceção do destaque nº 2, do Deputado Fábio Ramalho e dos destaques nºs 249, 259 e 290, do Deputado Claudio Cajado, sendo aprovada por unanimidade;
- os destaques com voto do Relator pela rejeição, ressalvados os solicitados para votação em separado, foram rejeitados;
- aprovado, por unanimidade, o destaque nº 2, de autoria do Deputado Fábio Ramalho, à emenda 2556.0001, do Deputado André Vargas;
- prejudicados os destaques nºs 249, 259 e 290, de autoria do Deputado Claudio Cajado, respectivamente, às emendas nºs 3166.0009, 3166.0019, 3166.0051, do mesmo autor; e – retirados pelo autor os destaques nºs 613, 615 a 620, 786 a 794, 796 a 803, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Relatório de destaques com Parecer da CMO - Texto e Metas (Resumido)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN, nos termos do Substitutivo, que consolida as alterações decorrentes da aprovação da Errata e do Adendo 4, e ainda, da aprovação do Destaque de nº. 002, de autoria do Deputado Fábio Ramalho, à emenda nº 2556.0001, do Deputado André Vargas. Foram apresentadas 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 71280003, 71110002, 60010002, 29540001 e 26930002.
Parecer da Comissão (Aprovado na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 24/10/2013)
31/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
20/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Votação no Congresso Nacional
26/11/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação da Redação Final,  pelo Deputado Danilo Forte.
24/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12.919/2013. DOU 26/12/13 PÁG 01 COL  01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 26/12/13 PÁG 28 COL 01.
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 2814/2013, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2, de 2013-CN.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 56/2014/SGM/P ao Pres. da Mesa do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), JOSÉ PRIANTE (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2, de 2013-CN.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 450/2014 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial ao PLN nº 2/2013.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 2/2013 CN    Emendas apresentadas
PLN 2/2013 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 2/2013 CN Relatório do Relator (CMO) 21/08/2013 Danilo Forte favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a 273; pela APROVAÇÃO PARCIAL a 1.777, pela REJEIÇÃO a 2.029, e indicou para INADMISSIBLIDADE as emendas de nºs 71280003; 71110002; 71110005; 60010002; 29540001 e 26930002.
PAR 1 CMO => PLN 2/2013 CN Parecer de Comissão 24/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Parecer da Comissão (Aprovado na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 24/10/2013)
RDF 1 CMO => PLN 2/2013 CN Redação Final 26/11/2013 Danilo Forte Redação Final
PLN 2/2013 CN    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2013 CMO => PLN 2/2013 CN Requerimento 28/05/2013 Danilo Forte Requer a realização de Seminários nos Estados da Federação para apresentação e debate acerca do PLDO 2014. (Fortaleza/CE; Porto Alegre/RS; Florianópolis/SC; Rio de Janeiro/RJ; Campo Grande/MS; São Paulo/SP; Salvador/BA; São Luiz/MA; Belém/PA; Porto Velho/RO; Palmas/TO; Uberlândia/MG).
REQ 3/2013 CMO => PLN 2/2013 CN Requerimento 04/06/2013 Danilo Forte Requer a realização de Audiências Públicas para discussão do PLDO 2014.