PL 987/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

12/04/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Explicação da Ementa

Revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Apensados

Apensados ao PL 987/2011 (16)

PL 1358/2011; PL 5219/2013 (2), PL 4701/2020, PL 4575/2021; PL 6096/2013; PL 6155/2013 (1), PL 1720/2021; PL 2671/2015; PL 2976/2015 (1), PL 3568/2021; PL 10130/2018; PL 3187/2019 (1), PL 3761/2019; PL 247/2020; PL 3571/2021 (1), PL 3853/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 987/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".

12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17109 COL 02.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21780 COL 01.

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

10/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2011.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)

08/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).

•

Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1358/2011, apensado.

20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)

01/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)

21/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

03/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5137/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009".

15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5137/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.728/2009 e n. 987/2011 e seu apenso. Publique-se. Oficie-se.".

12/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5219/2013.

01/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)

28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6096/2013.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6155/2013.

16/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6096/2013, apensado.

11/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)

15/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 6096/2013, apensados.

12/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)

18/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação do PL 5219/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, e do PL 6155/2013, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2671/2015.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2015.

10/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

04/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, e do PL 6155/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 2671/2015, e do PL 2976/2015, apensados, com substitutivo.

31/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.

11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10130/2018.

15/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

13/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

04/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

12/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2018)

31/10/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 5219/2013, 6096/2013, 2976/2015 e 10130/2018, apensados, nos termos do substituivo, e pela rejeição pela rejeição do PL 987/2011, e dos PL 1358/2011, do PL 6155/2013, e do PL 2671/2015, apensados.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-104/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

14/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

15/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1313/2019, pela Deputadoa Heitor Freire PSL, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 987, de 2011, para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

17/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.313/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 987/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 987/2011: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

24/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 063/2019-COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3187/2019.

02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), e pela aprovação do PL 5219/2013, e do PL 3761/2019, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 987/2011, e do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, e do PL 3187/2019, apensados.

03/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2019)

11/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2019 a 11/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-247/2020.

15/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para elaboração de novo parecer, em virtude de apensação do PL 4701/2020.

31/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relatora sem Manifestação, em virtude de licença para exercício de cargo de Secretária de Estado.

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

20/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

29/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3571/2021.

06/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 5219/2013, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 3761/2019, apensado, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado, com substitutivo.

30/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Mário Heringer e Adriana Ventura.

05/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela rejeição deste, do PL 1358/2011, do PL 6096/2013, do PL 6155/2013, do PL 2671/2015, do PL 2976/2015, do PL 10130/2018, do PL 3187/2019, do PL 3571/2021, do PL 1720/2021 e do PL 3568/2021, apensados, pela aprovação do PL 5219/2013, do PL 4701/2020, do PL 4575/2021 e do PL 3761/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 247/2020, apensado.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU do Projeto de Lei nº 987/2011".

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1358/2011, PL-5219/2013, PL-6096/2013, PL-6155/2013, PL-2671/2015, PL-2976/2015, PL-10130/2018, PL-3187/2019, PL-3761/2019, PL-247/2020, PL-4701/2020, PL-1720/2021, PL-3568/2021, PL-3571/2021, PL-4575/2021 apensadas.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

31/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.

19/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)