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VTS 1 CCJC => PL 3325/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3325/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Luiz Couto - PT/PB 17/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).