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PL 2481/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1756/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Selma Schons - PT/PR 12/11/2003
Ementa
Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Indexação
Critério, Poder Público, incentivo, Guarda definitiva, adoção (Direito Civil), criança, adolescente, órfão, menor abandonado, gratuidade, assistência jurídica, documentação, formalização, processo, contribuinte, adotante, dedução, despesa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1756/2003. Deferido o Requerimento nº 2836/05 da CSSF, solicitando esta apensação.
DCD 31 05 05 PAG 21556 COL 02.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Selma Schons (PT-PR).
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2003 PAG 64903 COL 01.
01/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com emenda.
02/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução, por saída de membro da Comissão.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
03/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 207/2005 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer o envio do PL nº 2481/2003 à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03."
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2836/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1756/2003. Deferido o Requerimento nº 2836/05 da CSSF, solicitando esta apensação.


DCD 31 05 05 PAG 21556 COL 02.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 da Lei Nacional de Adoção."
13/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 14 06 06 PAG 30015 COL 02.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2481/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2481/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.
• INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2481/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2481/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/05/2005 Apense-se a(o) PL-1756/2003. Deferido o Requerimento nº 2836/05 da CSSF, solicitando esta apensação.


DCD 31 05 05 PAG 21556 COL 02.
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
PL 2481/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 207/2005 CSSF => PL 2481/2003 Requerimento 03/05/2005 Dr. Rosinha Requer o envio do PL nº 2481/2003 à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1756/03.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2836/2005 => PL 1756/2003 Requerimento de Redistribuição 05/05/2005 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei nº2.481, de 2003 ao Projeto de Lei nº 1.756/03.
REQ 3977/2006 => PL 6485/2002 Requerimento de Desapensação 17/05/2006 Teté Bezerra Requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03,  3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção.