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MPV 717/2016
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/2016
Ementa
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
16/03/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/03/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 331/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República".
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 103/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 717/16 e o calendário para sua tramitação.
05/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 21, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4).