MPV 717/2016 | |||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/03/2016 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 12/04/2016. Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016. Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
16/03/2016 | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 12/04/2016. Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016. Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 331/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República". | ||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Of. 103/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 717/16 e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||
05/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Ato n. 21, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4). | ||||||||||||||||||||