PL 944/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Padovani - PSC/PR

06/04/2011

Ementa

Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências

Indexação

Criação, área de livre comércio, Foz do Iguaçu (PR), Paraná, suspensão, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 944/2011: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 944/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências".

06/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16069 COL 02.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20790 COL 02.

05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

11/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)

12/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)

01/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Giacobo (PR-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.

13/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin.

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Giacobo (PR-PR), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Giacobo

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.

17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/09/11 PAG 46874 COL 02 Letra A.

22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

23/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)

04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 25/05/2012

30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 111/12 - COPER solicitando a devolução deste.

01/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

01/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pel a CAINDR.

13/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Berinho Bantim (PSDB-RR)

14/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)

03/07/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Berinho Bantim (PEN-RR), pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 944, de 2011, com emendas 1 e 2 do Relator.

20/03/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

28/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emendas e pela rejeição das emendas aprovadas na CDEIC.

05/06/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23744 COL 01, Letra B.

03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

21/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 315/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 944, de 2011".

09/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Ministério da Fazenda.

11/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Resposta encaminhada ao gabinete do relator

29/09/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 da CDEIC e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2 da CDEIC.

30/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10757/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 944/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.410/2013".

04/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10.757/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 994/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.410/2013. Publique-se."

04/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o projeto reconstituído.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7042/2017, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), que: "Requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei 944/2011, de minha autoria".

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.042/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.042/2017, tendo em vista o decurso do prazo de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente ao arquivamento do Projeto de Lei n. 944/2011, com base no parágrafo único do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 944/2011 Emendas apresentadas

PL 944/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2011

24/05/2012

PL 944/2011 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 944/2011

Parecer do Relator

29/11/2012

Berinho Bantim

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 944/2011

Parecer do Relator

06/07/2011

Giacobo

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 944/2011

Parecer de Comissão

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.

CVO 1 CDEICS => PL 944/2011

Complementação de Voto

10/08/2011

Giacobo

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 944/2011

Parecer do Relator

29/09/2014

Andre Moura

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CINDRA => PL 944/2011

Parecer do Relator

28/05/2013

Jerônimo Goergen

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emendas e pela rejeição das emendas aprovadas na CDEIC.

PAR 1 CINDRA => PL 944/2011

Parecer de Comissão

05/06/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emendas e pela rejeição das emendas aprovadas na CDEIC.

PL 944/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 315/2014 CFT => PL 944/2011

Requerimento

21/05/2014

Andre Moura

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 944, de 2011.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4795/2012 => PL 481/1999

Requerimento de Redistribuição

29/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.

REQ 10757/2014 => PL 944/2011

Requerimento de Reconstituição de proposição

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 944/2011 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.410/2013.

REQ 7042/2017 => PL 944/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/08/2017

Nelson Padovani

Requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei 944/2011, de minha autoria.