PL 8048/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 7419/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 228/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Patricia Saboya - PDT/CE | 23/12/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
13/02/2012 | Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 02/06/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2506/2010 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2008, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, que "Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar". | |||||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8048/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar". | |||||||||||||||||||||||||
05/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3054 COL 02. VOL III/IV. | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3795 COL 01. VOL IV/IV. | |||||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011) | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3396/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001. ". |
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22/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, a e b, ambos do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
22/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011 | |||||||||||||||||||||||||
27/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 403/11 - CCP solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||
09/01/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||
13/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001. Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)]. |
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13/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 14/02/2012 | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006 | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006 | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". | |||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | |||||||||||||||||||||||||