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PL 5502/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13106/2015
Origem: PLS 508/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE 03/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, crime, venda, fornecimento, bebida alcoólica, criança, adolescente, multa, pena de detenção, interdição, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1064/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
03/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5502/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/5/2013 PÁG 17268 COL 02.
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7099/2014.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2014.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais apensados e das Emendas de nºs 1 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os demais Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs n. 7099/14 e 7612/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 5502/13.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 2/15.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13106/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 02.
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 57/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº nº 13.106, de 17 de março de 2015".
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5502/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5502/2013    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 5502/2013 Redação Final 24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 5502/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 57/2015 => PL 5502/2013 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/03/2015 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº nº 13.106, de 17 de março de 2015.
REQ 383/2015 => PL 5502/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2015 Sibá Machado Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013.