Imprimir

PL 7371/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - PP/DF 19/05/2010
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), construção, templo, instituição religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7371/2010, pelo Deputado Rodovalho (PP-DF), que: "Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/10 PÁG 26898 COL 01.
08/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
21/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 325/2010, pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 29 e 31 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - a distribuição do Projeto de Lei 7.371, de 2010, de autoria do Deputado Rodovalho - à Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS),  reinstalada em 8 de julho de 2009 pela Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público".
Devolvida sem Manifestação.
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7341/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer novo despacho para o PL 7.371/2010, que "Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos."".
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 7341/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.341/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.371/2010. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 02.
NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
17/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 182/10 - COPER solicitando a devolução deste.
À CDU o Ofício 1187/10 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 7341/10
18/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
18/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7371/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2010  NOVO DESPACHO: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 7371/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7341/2010 => PL 7371/2010 Requerimento de Redistribuição 04/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer novo despacho para o PL 7.371/2010, que "Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos."