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PL 1070/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 13/04/2011
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art.  2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Explicação da Ementa
Alteração, Lei nº 10.826,de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cadastro, arma de fogo, forças auxiliares, polícia, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1070/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Altera a redação do parágrafo único do art.  2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17542 COL 02.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22079 COL 01.
09/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2856/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2011, de autoria do Sr. Paulo Pimenta, que "altera a redação do parágrafo único do art.  2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares"".
DCD de 18/08/11 PÁG 42451 COL 01
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2856/11 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.856/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.070/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
23/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
01/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
22/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
29/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
28/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
06/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44198 COL 02, Letra A.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2012).
21/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1070/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1070/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1070/2011 Parecer do Relator 01/08/2012 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 1070/2011 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
PL 1070/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2856/2011 => PL 1070/2011 Requerimento de Redistribuição 17/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2011, de autoria do Sr. Paulo Pimenta, que "altera a redação do parágrafo único do art.  2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob  o  controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares".