MPV 687/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13196/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/08/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Medida Provisória, correção monetária, critério, percentual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aumento, valor, taxa processual, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autorização, Poder Executivo, correção monetária, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), preço, serviços, produtos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)., tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/09/2015. Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015. Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
18/08/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 13196/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 516/15-PE). Razões do veto: DOU 02/12/15 PÁG 02 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 232/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (62) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/09/2015. Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015. Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 332-CN, de 25 de agosto de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 687/15 e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Afonso Motta (PDT-RS), e Relator-Revisor, a Senadora Ângela Portela | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 36, de 07/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 687, de 17/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 08/10/15, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 88, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 313/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 687/2015, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 20, de 2015, da Comissão Mista da MPV 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 172 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/10/2015 - 11:00 - 323ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória nº 687/2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que o requerimento para votação artigo por artigo seja votado nominalmente. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 687 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 275; não: 132; total: 407. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 50 - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 52 - DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 53 - DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado da alínea "a" do art. 63 da Lei 4.117/62, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 33-A da Lei nº 4.117/1962, com a redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 9. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o artigo destacado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 687-A/2015 - PLV 20/2015). DCD de 28/10/15 PÁG 70 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.534/2015/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 491 /2015 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 13196/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 516/15-PE). Razões do veto: DOU 02/12/15 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.909/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Of. 88-CN, de 15/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 232/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 687/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 687/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 687/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 687/2015 | Autógrafo | 29/10/2015 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 687/2015 (MPV68715) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 88 MPV68715 => MPV 687/2015 | Parecer de Comissão | 21/10/2015 | Comissão Mista da MPV 687/2015 | PARECER nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 687/2015, sobre a Medida Provisória nº 687, de 2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 687/2015 | Redação Final | 27/10/2015 | Afonso Motta | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 687/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 313/2015 | Mensagem | 22/10/2015 | Poder Executivo | Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||