PL 5717/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Rômulo Gouveia - PSD/PB | 05/07/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. |
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15/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
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27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5717/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 8988/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. 16/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 12/06/2019 - Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. 12/06/2019 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 16 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | |||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8988/2017. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2018) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bebeto (PSB-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8842/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a constituição do Projeto de Lei nº 5.717 de 2016". | |||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-8988/2017 apensada. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 21 COL 01 Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.842/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.717/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018) | |||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
23/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada. | |||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) | |||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) | |||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||