PL 5717/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Rômulo Gouveia - PSD/PB | 05/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, edital, concessão (administração pública), rodovia, previsão, obrigatoriedade, concessionária (administração pública), instalação, câmera de segurança, controle, tráfego, disponibilização, autoridade policial, acesso, imagem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. |
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15/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
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27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5717/2016 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8988/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 24/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. 16/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 12/06/2019 - Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. 12/06/2019 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5717/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 16 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/07/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8988/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bebeto (PSB-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8842/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a constituição do Projeto de Lei nº 5.717 de 2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-8988/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 21 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.842/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.717/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8988/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5717/2016 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5717/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5717/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 5717/2016 | Parecer do Relator | 15/12/2021 | Christiane de Souza Yared | Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 5717/2016 | Parecer do Relator | 18/04/2018 | Cabo Sabino | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 5717/2016 | Parecer do Relator | 24/04/2018 | Cabo Sabino | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CTASP => PL 5717/2016 | Substitutivo | 24/04/2018 | Cabo Sabino | Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 5717/2016 | Parecer de Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 5717/2016 | Substitutivo adotado pela Comissão | 16/05/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 3 CVT => PL 5717/2016 | Voto em Separado | 08/05/2019 | Alexandre Leite | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 8988/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CVT => PL 5717/2016 | Voto em Separado | 06/06/2019 | Hugo Leal | Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRV 1 CVT => PL 5717/2016 | Parecer Vencedor | 12/06/2019 | Hugo Leal | Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CVT => PL 5717/2016 | Parecer de Comissão | 12/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Alexandre Leite. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 8988/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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PL 5717/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8842/2018 => PL 5717/2016 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 14/06/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Requer a constituição do Projeto de Lei nº 5.717 de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 131/2019 => PL 4895/2012 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 05/02/2019 | Christiane de Souza Yared | Requerimento de desarquivamento de proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||