PEC 82/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Flávio Dino - PCdoB/MA e outros | 05/06/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Controle interno, licitude, ato administrativo, administração direta, competência, Advocacia-Geral da União, administração indireta, Procuradoria-Geral da União, procuradoria, autarquia federal, Estados, Municípios, garantia, autonomia administrativa, autonomia financeira, natureza orçamentária, remuneração, garantia, servidor, carreira, Defensoria Pública, Procurador da da Fazenda Nacional, Procurador da República, Procurador do Estado, Procurador Autárquico, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, independência, exercício funcional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/03/2015 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 82/2007 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 452/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (86) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/07/2007 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. 21/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). (PEC08207) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). (PEC08207) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207) | 11/03/2014 - Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. 07/05/2014 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34140 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43680 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6095/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"." DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01. |
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31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1438/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 82/2007,de autoria do ex-Deputado Federal.Flávio Dino e outros". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1438/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5026/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7026/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007". ". |
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07/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-452/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 8.308/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC08207, com a proposição PEC-452/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização Audiência Publica para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Eli Correa Filho que requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Lelo Coimbra que requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Lelo Coimbra que requer realização Audiência Publica para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08207, pelo Dep. Lelo Coimbra | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC08207, pelo Dep. Lelo Coimbra | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9878/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 9878/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 09/05/14, PÁG 793 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10163/2014, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10164/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10168/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10173/2014, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10174/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A/2007, que "que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10180/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de votações do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 82-A, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10181/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10211/2014, pelo Deputado Eduardo Gomes (SD-TO), que: "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10227/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10241/2014, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10362/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10381/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10754/2014, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação a Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10770/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10780/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento nº 10770/14, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10796/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10802/2014, pelo Líderes, que: "requer a inclusão em pauta da proposta de emenda à constituição (pec) n.º 82, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10832/2014, pelo Deputado Luiz Otavio (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10875/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Pauta da Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 66/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 351/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 665/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 694/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 754/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 665/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 816/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 833/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 82, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 838/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 848/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 873/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 881/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1023/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Ordem do Dia do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1144/2015, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1149/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1169/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1295/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1318/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1324/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1327/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1330/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". ". |
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09/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1351/2015, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requerimento de Inclusão de Pauta". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1354/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1374/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1373/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1369/2015, pelo Deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios."". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1363/2015, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1391/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1397/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1402/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1411/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1409/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1437/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1438/2015, pelo Deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal."". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1441/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1460/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1505/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1545/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC nº 82/07". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1551/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1577/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1580/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1586/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1608/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1617/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1625/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007. ". |
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08/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1767/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1791/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1873/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1958/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2091/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2103/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2238/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2557/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3298/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ". |
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08/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5819/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6988/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 722/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 82/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 82/2007 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 82/2007 | Parecer do Relator | 12/07/2007 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 82/2007 | Parecer de Comissão | 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL (PEC08207 - 54ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PEC08207 => PEC 82/2007 | Substitutivo | 10/12/2013 | Lelo Coimbra | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 PEC08207 => PEC 82/2007 | Parecer do Relator | 11/03/2014 | Lelo Coimbra | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 PEC08207 => PEC 82/2007 | Substitutivo | 11/03/2014 | Lelo Coimbra | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988. |
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PAR 1 PEC08207 => PEC 82/2007 | Parecer de Comissão | 07/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. |
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SBT-A 1 PEC08207 => PEC 82/2007 | Substitutivo adotado pela Comissão | 07/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada | Acresce o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988. |
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PEC 82/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL (PEC08207 - 54ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 | Requerimento | 30/10/2013 | Eli Correa Filho | Requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 | Requerimento | 12/11/2013 | Lelo Coimbra | Requer realização Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2013 PEC08207 => PEC 82/2007 | Requerimento | 12/11/2013 | Lelo Coimbra | Requer realização Audiência Publica para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6095/2009 => PEC 82/2007 | Requerimento de Criação de Frente Parlamentar | 16/12/2009 | Odair Cunha | Requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1438/2011 => PEC 82/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 27/04/2011 | Wellington Roberto | Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 82/2007,de autoria do ex-Deputado Federal.Flávio Dino e outros | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5026/2012 => PEC 82/2007 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 19/04/2012 | João Campos | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7026/2013 => PEC 82/2007 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 13/03/2013 | João Campos | "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 82, de 2007". |
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REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 | Requerimento de Apensação | 07/08/2013 | Fabio Trad | Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9878/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 02/04/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). | Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 82/07 - por mais 20 (vinte) sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10163/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Wellington Roberto | Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10164/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | João Campos | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10168/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Policarpo | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10173/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Fábio Trad | Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10174/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Amauri Teixeira | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A/2007, que "que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10180/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Alice Portugal | Requer a inclusão na Ordem do Dia de votações do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 82-A, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10181/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2014 | Andreia Zito | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10211/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/05/2014 | Eduardo Gomes | Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10227/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/05/2014 | Vieira da Cunha | Requer, nos termos do inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10241/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 21/05/2014 | Efraim Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10362/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/06/2014 | Felipe Bornier | Requeremos, nos termos dos art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros de Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal e as Procuradorias do Estado do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10381/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/06/2014 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10754/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/10/2014 | Nilmar Ruiz | Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação a Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10770/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/11/2014 | Chico Lopes | Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10780/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/11/2014 | Gorete Pereira | Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria-Geral da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10796/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/11/2014 | Fernando Francischini | Requer a inclusão de item na Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10802/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/11/2014 | Líderes | REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) N.º 82, DE 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10832/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/11/2014 | Luiz Otavio | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10875/2014 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/11/2014 | Flávia Morais | Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 82/2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal - Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Pauta da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 66/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/02/2015 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 351/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/02/2015 | Tadeu Alencar | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 665/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/02/2015 | Rômulo Gouveia | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 694/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/02/2015 | Luiz Couto | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que "atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 754/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/03/2015 | Rubens Pereira Júnior | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 816/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/03/2015 | João Campos | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 833/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/03/2015 | Ronaldo Carletto | Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 82, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 838/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/03/2015 | Jhonatan de Jesus | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 848/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/03/2015 | Cabo Daciolo | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 873/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/03/2015 | Cícero Almeida | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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REQ 881/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/03/2015 | Cristiane Brasil | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 82/2007, que acresce os Arts. 132-A e 135-A e altera o Art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1023/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/03/2015 | Simone Morgado | Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Ordem do Dia do Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1144/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 24/03/2015 | Carlos Andrade | Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1149/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/03/2015 | Vitor Valim | Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1169/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 25/03/2015 | Mariana Carvalho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1295/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/04/2015 | Marco Tebaldi | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1318/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/04/2015 | Rômulo Gouveia | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1324/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/04/2015 | Deley | Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1327/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/04/2015 | Hugo Motta | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1330/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/04/2015 | Mauro Mariani | Requer a inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." |
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REQ 1351/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | Rubens Bueno | Requerimento de Inclusão de Pauta | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1354/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | Elizeu Dionizio | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" |
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REQ 1363/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | João Gualberto | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1369/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | João Marcelo Souza | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1373/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | Ademir Camilo | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1374/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2015 | Shéridan | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1391/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/04/2015 | Lindomar Garçon | Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 82/2007 que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1397/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/04/2015 | Izalci | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1402/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/04/2015 | Jhc | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1409/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/04/2015 | Wilson Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1411/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/04/2015 | Irmão Lazaro | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1437/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/04/2015 | Expedito Netto | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1438/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/04/2015 | Jarbas Vasconcelos | Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1441/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/04/2015 | Luciano Ducci | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1460/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/04/2015 | Chico Alencar | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1505/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/04/2015 | Alan Rick | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1545/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/04/2015 | Capitão Augusto | Requer a inclusão em pauta da PEC nº 82/07 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1551/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/04/2015 | Fábio Mitidieri | Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1577/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/04/2015 | Jefferson Campos | Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1580/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/04/2015 | João Daniel | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1586/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/04/2015 | Stefano Aguiar | Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1608/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 29/04/2015 | Walney Rocha | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1617/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 29/04/2015 | Marcos Rogério | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007. |
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REQ 1625/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 29/04/2015 | Professor Victório Galli | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007. |
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REQ 1767/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/05/2015 | Luiz Cláudio | Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1791/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/05/2015 | Paulo Freire | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1873/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2015 | Zé Carlos | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1958/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/05/2015 | Hildo Rocha | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2091/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/06/2015 | Luiz Lauro Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2103/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/06/2015 | Padre João | Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2238/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/06/2015 | Luiza Erundina | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2557/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 16/07/2015 | Fausto Pinato | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3298/2015 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/10/2015 | Fábio Mitidieri | Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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REQ 5819/2017 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/02/2017 | João Campos | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6988/2017 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/08/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8019/2018 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/02/2018 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 722/2019 => PEC 82/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/03/2019 | Luiz Flávio Gomes | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1694/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/05/2023 | Duarte | Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||