ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 | ||||||||||||||||
Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Efraim Filho - DEM/PB | 16/04/2013 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Suprima-se o §3º do artigo 5º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004. JUSTIFICATIVA O projeto prevê, como cláusula obrigatória do contrato de prestação de serviços, a prestação de garantia no valor de oito por cento do contrato, limitada a um mês de faturamento da empresa contratada. Essa exigência é desproporcional e não necessariamente evita a prática de irregularidades por parte da empresa prestadora de serviços. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||