Imprimir

PEC 184/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 31/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2012, pelos Deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e outros, que: "Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19928 COL 02.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 184/12.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
23/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inadmissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP