PL 2516/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13445/2017

Origem:

PLS 288/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

04/08/2015

Ementa

Institui a Lei de Migração.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980.

Indexação

Disciplinamento, direitos, deveres, migrante, visitante, princípios, política nacional, migração, condição, natureza jurídica, imigrante, documentação, regulação, visto consular , visto temporário, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, autorização, residente fronteiriço, asilo político, autorização, residência, controle, repatriação, deportação, expulsão, naturalização, perda, nacionalidade, diretrizes, emigrante, brasileiro, tabela, taxa, emolumento consular, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, obtenção, vantagem, entrada, ilegalidade, estrangeiro, território nacional, brasileiro, país estrangeiro, reclusão, multa, agravação penal, violência, tratamento degradante, Revogação, lei federal, Estatuto do Estrangeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2016

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.655/09, 206/11, 3.354/15 e 5.293/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.516/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 243/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 962/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Lei de Migração".

04/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2516/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui a Lei de Migração".

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5655/2009. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5655, de 2009, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei nº 2516, de 2015, incluindo-se a CFT (mérito e art. 54) entre as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2009.

12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 322 COL 01.

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

23/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Recebimento pela PL251615, com as proposições PL-206/2011, PL-5655/2009 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

24/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil".

29/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)".

30/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos".

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)".

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo".

•

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.

".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores".

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP".

02/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP".

06/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração

".

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

•

Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

•

Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

•

Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol)".

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça".

07/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).

•

Aprovado requerimento n. 3/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).

•

Aprovado requerimento n. 4/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos.

•

Aprovado requerimento n. 5/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.

•

Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

•

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.

•

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

•

Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

•

Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

•

Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP.

•

Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP.

•

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

•

Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração

•

Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Leo de Brito que requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

•

Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

•

Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol).

•

Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça.

14/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público".

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3284/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

21/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Vladimir Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público.

27/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR".

28/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão".

•

Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

•

Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

•

Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR.

05/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelos Deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior".

17/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema 'Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo', com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça".

24/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa 'Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil', organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais".

25/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão.

•

Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior.

•

Aprovado requerimento do Sr. Marcos Reategui que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema "Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo", com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

•

Aprovado requerimento n. 26/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa "Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil", organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais.

26/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguinte convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

".

15/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2016, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Relações Exteriores;
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.

".

30/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguintes convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

•

Aprovado requerimento n. 28/2016 do Sr. Aureo que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Relações Exteriores;
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2016.

05/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 3354/2015, 5655/2009, e 5293/2016, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Fernando Francischini, Jô Moraes, Marcos Reategui, Pastor Eurico e Valtenir Pereira.

06/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (pendente de análise)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

11/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Prazo de Vista Encerrado

13/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

13/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16, PÁG 154 COL 01, Letra A.

22/11/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016

Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5657/2016, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que ' Institui a lei de Migração. '".

06/12/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5657/2016 do Sr. Orlando Silva que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5657/2016 => PL 2516/2015.

06/12/2016

Plenário (PLEN) - 18:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o parecer em plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e pela aprovação parcial da Emenda de n° 3, na forma da Subemenda apresentada ao Substitutivo aprovado na Comissão Especial.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 1.

•

Rejeitada a Emenda n° 1.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

•

Rejeitada a Emenda n°2.

•

Votação do §4º do Artigo 47 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 207; Não: 83; Abstenção: 1;Total: 291.

•

Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do §6º do Artigo 47 do Substitutivo, no lugar do §6º do artigo 47 da Subemenda Substitutiva apresentada em plenário - DTQ 5.

•

Rejeitado o destaque de preferência.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 3.

•

Retirado o Destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para votação em separado do §5º do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 2.516-B/2015).
DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01.

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.834/2016/SGM-P.

05/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 355/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 436/2017 (SF) comunicando inexatidão material nos autógrafos e reenvio à sanção.

24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13445/2017. DOU 25/05/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/17-PE). Razões do veto: DOU 25/05/17 PÁG 12 COL 01.

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 243/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 414/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2516/2015 Emendas apresentadas

PL 2516/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2015

06/12/2016

PL 2516/2015 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2516/2015

Autógrafo

13/12/2016

Câmara dos Deputados

PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO (PL251615 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL251615 => PL 2516/2015

Parecer do Relator

05/07/2016

Orlando Silva

SBT 1 PL251615 => PL 2516/2015

Substitutivo

05/07/2016

Orlando Silva

Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.516 de 2015, do Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Projeto de Lei nº 206, de 2011, do Projeto de Lei nº 3.354, de 2015, e do Projeto de Lei nº 5.293, de 2016, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.516 de 2015, do Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Projeto de Lei nº 3.354, de 2015, e do Projeto de Lei nº 5.293, de 2016, nos termos do anexo substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 206, de 2011.

SBT 2 PL251615 => PL 2516/2015

Substitutivo

06/07/2016

Orlando Silva

PRL 2 PL251615 => PL 2516/2015

Parecer do Relator

06/07/2016

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

SBT 3 PL251615 => PL 2516/2015

Substitutivo

06/07/2016

Orlando Silva

PRL 3 PL251615 => PL 2516/2015

Parecer do Relator

06/07/2016

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

SBT 4 PL251615 => PL 2516/2015

Substitutivo

13/07/2016

Orlando Silva

CVO 1 PL251615 => PL 2516/2015

Complementação de Voto

13/07/2016

Orlando Silva

PAR 1 PL251615 => PL 2516/2015

Parecer de Comissão

13/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

SBT-A 1 PL251615 => PL 2516/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

13/07/2016

Institui a Lei de Migração.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 2516/2015

Redação Final

06/12/2016

Orlando Silva

Redacao Final

PL 2516/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO (PL251615 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

24/09/2015

Luiz Carlos Hauly

Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

REQ 2/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

29/09/2015

Bacelar

Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).

REQ 3/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Roberto Freire

Requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).

REQ 4/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Roberto Freire

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos.

REQ 5/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Roberto Freire

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.

REQ 6/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Roberto Freire

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

REQ 7/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/09/2015

Orlando Silva

Requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.

REQ 8/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/09/2015

Orlando Silva

Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

REQ 9/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/09/2015

Orlando Silva

Requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

REQ 10/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Orlando Silva

Requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

REQ 11/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

30/09/2015

Orlando Silva

Requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP.

REQ 12/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

02/10/2015

Carlos Zarattini

Requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP.

REQ 13/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Leo de Brito

Requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

REQ 14/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Leo de Brito

Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração

REQ 15/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Leo de Brito

Requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

REQ 16/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Leo de Brito

Requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

REQ 17/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Carlos Zarattini

Requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol).

REQ 18/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

06/10/2015

Carlos Zarattini

Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça.

REQ 19/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

14/10/2015

Luiz Carlos Hauly

Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público.

REQ 20/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento

27/10/2015

Carlos Gomes

Requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

REQ 21/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

27/10/2015

Carlos Gomes

Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

REQ 22/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

27/10/2015

Orlando Silva

Requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR.

REQ 23/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

28/10/2015

Rômulo Gouveia

Requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão.

REQ 24/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

05/11/2015

Bruna Furlan

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior.

REQ 25/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

17/11/2015

Marcos Reategui

Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema "Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo", com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

REQ 26/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

24/11/2015

Ivan Valente

Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa "Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil", organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais.

REQ 27/2015 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

26/11/2015

Bruna Furlan

Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguinte convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

REQ 28/2016 PL251615 => PL 2516/2015

Requerimento de Audiência Pública

15/03/2016

Aureo

Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério das Relações Exteriores;
- Conselho Nacional de Imigração; e
- AIESEC no Brasil.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3284/2015 => PL 2516/2015

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

14/10/2015

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.

REQ 5657/2016 => PL 2516/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/12/2016

Orlando Silva

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "