MPV 705/2015 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Realiza ajuste no apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/02/2016. Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016. Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
24/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
24/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
24/12/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 29/02/2016. Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016. Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 41/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 705/15 e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
19/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Of. 41/16 - CN. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
25/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Senadora Marta Suplicy e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Rogério Marinho e a Senadora Fátima Bezerra. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 9, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 705, de 23/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1 | ||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 265-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 705, de 2015, no dia 31 de maio do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 705, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2). | ||||||||||||||||||||||