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INC 3236/2017
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 05/04/2017
Ementa
Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2017 Publique-se. Encaminhe-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 3236/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que 'Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências'".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
19/04/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
19/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/17 PÁG 285 COL 01.
27/04/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 417/2017, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
31/12/2017 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme  Aviso nº  685/C.Civil/PR, de 27 de dezembro de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".