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PLP 40/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 17/06/1991
Ementa
Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.  
- Admissibilidade da CCJR.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, pagamento em dobro, indenização, rescisão, contrato por prazo determinado, dispensa, trabalhador, proteção, emprego, despedida, ato arbitrário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/1994 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
16/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
17/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 06 91 PAG 9758 COL 02.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
30/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
03/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ
CLEROT PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDA.
03/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
11/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO, NOS
TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CCJR.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
DCN1 28 04 92 PAG 7503 COL 01.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
05/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL A
ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CCJR.
Parecer do Relator, Dep. CHICO AMARAL, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CHICO AMARAL, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA
CCJR.
27/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 40-A/91.
DCN1 14 10 93 PAG 21979 COL 01.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 02.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DICUSSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP NELSON MARQUEZELI.
DCN1 16 03 94 PAG 3704 COL 01.
15/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
17/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
06/04/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 02.
05/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. TOURINHO DANTAS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2.
19/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
09/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.  (EMENDAS DE PLENARIO).
04/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
DCN1 23 05 95 PAG 10873 COL 01.
01/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
21/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 22 08 97 PAG 24765 COL 01.
23/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO A
EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO A
EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP LUCIANO CASTRO A EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
(EMENDAS DE PLENARIO).
28/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCP.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 40-B/91.
DCD 04 12 97 PAG 39899 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 40/1991    Emendas apresentadas
PLP 40/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
15/03/1994 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
PLP 40/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 40/1991 Parecer do Relator 30/08/1991 José Luiz Clerot Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PEP 1 CCJC => PLP 40/1991 Parecer às Emendas de Plenário 05/05/1994 TOURINHO DANTAS Parecer do Relator, Dep. TOURINHO DANTAS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2.
PAR 2 CCJC => PLP 40/1991 Parecer de Comissão 19/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PAR 1 CCJC => PLP 40/1991 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 40/1991 Parecer do Relator 05/07/1993 CHICO AMARAL Parecer do Relator, Dep. CHICO AMARAL, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.
PEP 1 CTASP => PLP 40/1991 Parecer às Emendas de Plenário 23/09/1997 Luciano Castro PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO A
EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
PAR 2 CTASP => PLP 40/1991 Parecer de Comissão 19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 1 CTASP => PLP 40/1991 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P