PL 1749/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12550/2011 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 05/07/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03. |
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29/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (16) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011 | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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05/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
15/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL174911. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte | ||||||||||||||||||||||
• | Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08). | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33). | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11). DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02. |
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21/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
29/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||