PL 3051/1989 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11699/2008 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP | 29/06/1989 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Definindo normas de criação, organização e competência das colônias de pescadores. Regulamentando o disposto no parágrafo único do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
10/06/1997 | DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL n. 3051/1989 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores". | ||||||||||||||||||||||
30/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6273 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
11/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE. DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 03. |
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19/10/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DCN1 25 11 89 PAG 13745 COL 03. |
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06/12/1989 | COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 03. |
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02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0040 COL 02. |
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28/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÍNICO, DO RICD. DCN1 05 03 91 PÁG 0882 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/04/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CALDAS RODRIGUES. DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03. |
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21/05/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
29/05/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP PAULO ROCHA. DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
09/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IRANI BARBOSA. DCN1 11 09 92 PAG 20781 COL 01. |
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16/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRANI BARBOSA, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
06/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF TP 91/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, RECONSIDERADO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CDCMAM, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CTASP. DCN1 07 10 92 PAG 22283 COL 02. ERRATA: DCN1 29 10 92 PAG 23637 COL 01. |
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16/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR, CDCMAM E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 29 10 92 PÁG 23630 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1992 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP VALDIR GANZER. DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01. |
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26/03/1993 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 27 03 93 PAG 6292 COL 02. |
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29/03/1994 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
14/04/1994 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 11 94 PAG 12686 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/05/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (AVOCADO). DCN1 07 05 94 PAG 7151 COL 02. |
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22/06/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
29/06/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS. DCN1 18 10 94 PAG 12834 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMAM E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3051-A/89. DCN1 29 11 94 PAG 14397 COL 01. REP: DCN1 08 03 95 PAG 2661 COL 01. |
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23/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELOS DEP JOSE THOMAZ NONO (PMDB) E ARNALDO MADEIRA (PSDB) PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES. |
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23/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3051-B/89. DCN1 24 03 95 PAG 4280 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/083/95. | ||||||||||||||||||||||
10/06/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3051-C/89). DCD 05 06 97 PAG 14938 COL 02. REP DCD 16 10 98 PAG 23478 COL 01. |
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11/06/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CDCMAM (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
12/06/1997 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUIS BARBOSA (EMENDAS DO SENADO). DCD 13 06 97 PAG 16149 COL 02. |
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03/04/1998 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IVAN VALENTE (EMENDAS DO SENADO). |
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05/03/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
17/03/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
14/04/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
28/04/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
24/06/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO (EMENDAS DO SENADO). | ||||||||||||||||||||||
28/03/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER (EMENDAS DO SENADO). AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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26/04/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS. (EMENDAS DO SENADO). |
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26/06/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS, A EMENDA 01, E FAVORAVEL AS EMENDA 02 E 03. (EMENDAS DO SENADO). |
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09/08/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS, À EMENDA 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03. (EMENDAS DO SENADO). |
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14/08/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDIR OLIVEIRA. (EMENDAS DO SENADO). |
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31/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CAIO RIELA. (EMENDAS DO SENADO). |
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18/01/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLVIDA SEM MANIFESTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Murilo Domingos | ||||||||||||||||||||||
18/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO POR FORÇA DA SAÍDA DO RELATOR DA COMISSÃO. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Murilo Domingos | ||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR SOLICITANDO O RETORNO ÀS CDCMAM E CTASP PARA CORREÇÃO DOS PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO À CCP, PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CDCMAM E CTASP. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2001 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | RECEBIMENTO PELA CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2001 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNADO RELATOR: DEP. LUIZ BITTENCOURT | ||||||||||||||||||||||
07/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP. LUIZ BITTENCOURT, PELA REJEIÇÃO DESTE. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER | ||||||||||||||||||||||
05/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RECEBIMENTO PELA CTASP. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNADO RELATOR, DEP. PAUDERNEY AVELINO | ||||||||||||||||||||||
06/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP. PAUDERNEY AVELINO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 1 E APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 2 E 3. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER | ||||||||||||||||||||||
12/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RECEBIMENTO PELA CCJR. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNADA RELATORA, DEP. SANDRA ROSADO (PMDB-RN) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DA RELATORA, DEP. SANDRA ROSADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DO SENADO. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER | ||||||||||||||||||||||
11/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PUBLICADO NO DCD DE 12/11/04, PAG 48668 COL 02, LETRA D. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, PELO DEPUTADO(A) ANTONIO CARLOS MENDES THAME, QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1095/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3051, de 1989. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO CONSTANTE DO REQ-375/2007 EM VIRTUDE DE NÃO ESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 105 DO RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1619/2007, PELO DEPUTADO FLÁVIO BEZERRA, QUE "REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3051, DE 1989 QUE "DISPÕE SOBRE AS COLÔNIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO". | ||||||||||||||||||||||
19/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | LETRA "D" ENCAMINHADA À REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NO ANTERIOR. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||||
• | MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 20:02) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | ENCERRADA A DISCUSSÃO. | ||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 1, COM PARECERES CONTRÁRIOS. | ||||||||||||||||||||||
• | REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 2, COM PARECERES DIVERGENTES. | ||||||||||||||||||||||
• | REJEITADA A EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 3, COM PARECERES DIVERGENTES. | ||||||||||||||||||||||
• | VAI À SANÇÃO A MATÉRIA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 1995. (PL 3.051-B/89) DCD DE 21/05/08 PÁG 22250 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA À SANÇÃO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 89/08. | ||||||||||||||||||||||
• | OFÍCIO Nº 237/08/PS-GSE AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 11699/2008. DOU 16/06/08 PÁG 08 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: MSC 369/08-PE DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 354/08 (CN) SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE MEMBROS QUE DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||