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PL 5756/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 12/06/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir, motorista, prisão em flagrante, crime, contrabando, descaminho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5756/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26549 COL 02.
03/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
04/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8317/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010".
27/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
02/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jose Stédile
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 60013 COL 02, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
09/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/14, PÁG 74 COL 01, Letra B.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2485/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer o desarquivamento do PL 5756/2013".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2485/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2560/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento do PL 5756/2013, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2560/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5756/2013    Emendas apresentadas
PL 5756/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5756/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5756/2013 Parecer do Relator 29/05/2014 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.
PAR 1 CSPCCO => PL 5756/2013 Parecer de Comissão 29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5756/2013 Parecer do Relator 27/09/2013 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 5756/2013 Parecer do Relator 09/10/2013 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CVT => PL 5756/2013 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
PL 5756/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2485/2015 => PL 5756/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/07/2015 Ronaldo Fonseca Requer o desarquivamento do PL 5756/2013
REQ 2560/2015 => PL 5756/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/07/2015 Fausto Pinato Requer o desarquivamento do PL 5756/2013, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".