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PLP 144/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ISMAEL WANDERLEY - PTR/RN 11/09/1989
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor ou empregado deficiente físico e reduz para 60 anos exigência de idade  para aposentadoria, por velhice, destes servidores. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.
DCN1 12 09 89 PAG 9200 COL 01.
28/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
28/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 09 89 PAG 10695 COL 01.
25/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILSON SOUZA.
DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 02.
06/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.