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PLP 144/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ISMAEL WANDERLEY - PTR/RN 11/09/1989
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor ou empregado deficiente físico e reduz para 60 anos exigência de idade  para aposentadoria, por velhice, destes servidores. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Complementação,  Constituição Federal, Previdência Social , concessão, aposentadoria especial, proventos, servidor, funcionário público, empregado, empresa privada, pessoa deficiente, deficiente físico, excepcional, redução, idade, aposentadoria por velhice.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.
DCN1 12 09 89 PAG 9200 COL 01.
28/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
28/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 09 89 PAG 10695 COL 01.
25/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILSON SOUZA.
DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 02.
06/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 144/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/1989 DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.