PL 1411/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Washington Reis - PMDB/RJ | 24/05/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1411/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". | ||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25601 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011 | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011) | ||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 163/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias". | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 163/2011 da Sra. Luiza Erundina que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||
04/07/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Enio Bacci. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 2/11/2013, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | ||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3898/2016, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados reconsideração do despacho inicial, para que o PL nº 1.411/2011, passe a se sujeitar à apreciação do Plenário, à luz do disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c.c. o inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição da República". | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício 204/2016 - SGM/P informando sobre o deferimento do REQ 3898/16. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||