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PL 1411/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 24/05/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Explicação da Ementa
Descaracteriza crime a recusa, em  templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1411/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25601 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
07/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
08/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)
22/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 163/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias".
30/11/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado requerimento n. 163/2011 da Sra. Luiza Erundina que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias.
25/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
04/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação.
02/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública
Vista ao Deputado Enio Bacci.
08/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
16/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 2/11/2013, Letra A.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 3898/2016, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados reconsideração do despacho inicial, para que o PL nº 1.411/2011, passe a se sujeitar à apreciação do Plenário, à luz do disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c.c. o inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição da República".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício 204/2016 - SGM/P informando sobre o deferimento do REQ 3898/16.
15/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP