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ESB 37 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE 30/04/2009
Ementa
"Art. 174. Qualquer um dos cônjuges ou companheiro (a)s pode propor a ação de separação de corpos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 37 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro
Tramitação
Data Andamento
30/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 37 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro