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PLP 43/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 17/04/2007
Ementa
Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, convocação, assembléia geral, deliberação, negociação, paralisação, prestação de serviço, realização, sessão, conciliação, prazo, notificação, decisão, Executivo, direitos, grevista, caracterização, abuso, direito de greve, exigência, percentual, manutenção, atividade essencial, competência, Ministério Público, abertura, inquérito, apuração, denúncia, ato ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
08/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 895/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 43/2007.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 895/2007.
DCD de 24/05/07 PÁG 25997 COL 01.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26864 COL 02
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 43/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 895/2007 => PLP 43/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 08/05/2007 Regis de Oliveira Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 43/2007.