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PEC 613/1998 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 151/1995 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zulaiê Cobra - PSDB/SP |
17/06/1998 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal. |
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Indexação |
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Estruturação, sistema, Segurança Publica, União Federal, organização, manutenção, Policia Federal, Policia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal, servidor publico civil, Administração Federal, Administração Estadual, lei complementar, definição, estatuto, garantia, inamovibilidade, decisão, orgão colegiado, irredutibilidade, vencimentos, proibição, participação, sociedade comercial, duplicidade, função publica, exceção, magisterio, atividade politica, greve, filiação partidária, fixação, limite de idade, estabilidade, transferencia, inatividade, aposentadoria, Codigo de Etica, disciplina, criação, fundos, rrecadação, impostos.
_ Competencia, Policia Federal, policiamento ostensivo, porto, rodovia, ferrovia, Administração Federal, extinção, Policia Rodoviaria Federal, Policia Ferroviaria Federal, unificação, Polícia, enquadramento, servidor, atividade policial, Policia Civil, Policia Militar, realização, concurso publico, Academia, formação, Policial.
_ Normas, Estados, organização, manutenção, Policia, competencia, verificação, infração penal, função, Policia Judiciaria, Policia Tecnica e Cientifica, policiamento ostensivo, zona urbana, zona rural, reserva florestal, ferrovia, rodovia, preservação, restauração, ordem publica, possibilidade, realização, convenio, Conselho, Segurança Publica, definição, integração, atividade policial.
_ Criação, Departamento, Investigação, Organização Administrativa, Secretaria de Estado.
_ Criação, Secretaria Nacional de Segurança Publica, elaboração, atualização, Plano Nacional, coordenação, Conselho, ambito regional, Secretaria de Segurança Publica, celebração, convenio, Estados, formação, orgãos, Guarda Nacional, Guarda Municipal.
_ Estruturação, Sistema de Defesa Civil, responsabilidade, Estados, criação, Secretaria, elaboração, Plano Nacional, manutenção, Corpo de Bombeiros, Civil, competencia.
_ Integração, quadro de pessoal, Magistrado, Justiça Militar Estadual, Justiça Estadual, juiz togado, aposentadoria, Juiz, reajustamento, remuneração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/06/1999 |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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ENCAMINHADA A COMISSÃO DE PERMANENTES (CD) (SCP) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIOÇA E DE REDAÇÃO . |
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27/08/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22090. |
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05/11/1998 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. |
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03/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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18/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. |
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14/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA. |
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09/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇAÕ DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PELA ADMISSIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES LUIZ ANTONIO FLEURY E EM SEPARADO DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA E MORONI TORGAN. |
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16/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA (PEC 613- A/98).
DCD 17 06 99 PAG 28302 COL 02. |
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17/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL. |
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29/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 613/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/1998 |
DESPACHO A CCJR. |
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29/06/1999 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02. |
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PEC 613/1998 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 613/1998 |
Parecer do Relator |
14/04/1999 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA. |
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PAR 1 CCJC => PEC 613/1998 |
Parecer de Comissão |
30/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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