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PEC 349/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 76/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 09/05/2001
Ementa
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Explicação da Ementa
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/05/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 12/05/2001 - pág. 20321.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-350/2001.
• Apense-se a esta a PEC-352/2001.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-361/2001.
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-390/2001.
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-403/2001.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 213/2003, do Deputado Luiz Antonio Fleury, solicitando o desarquivamento deste.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/09/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 39/2003.
23/06/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/07/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
09/07/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34901, com as proposições PEC-390/2001, PEC-403/2001, PEC-350/2001, PEC-352/2001, PEC-39/2003, PEC-361/2001 apensadas.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2163/2004, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "requer prorrogação do prazo de duração da Comissão Especial destinada a emitir parecer à proposta de Emenda à Constituição n. 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.""
22/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2163/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48324 COL 01.
03/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2239/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2239/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 07/12/04 PÁG 53092 COL 01.
15/12/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
15/12/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01069 COL 01 - Letra B. Pronta para ordem do dia.
11/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01."
• Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01."
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
20/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001"
• Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno,  inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001"
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
DCD de 05/09/06, VOL. II,  PÁG 42850 COL 02.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fleury (PTB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• A proposta foi emendada.
• Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fleury (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.  
Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.
• Em conseqüência, fica prejudicada a Proposta inicial, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/01, 352/01, 361/01, 390/01, 403/01 e 39/03, apensadas.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD de 06/09/06 PÁG 43387 COL 01.
18/09/2006 Plenário (PLEN)
• À Comissão Especial (PEC34901) para elaborar a Redação para o segundo turno.
20/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34901.
22/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
22/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado.
24/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52316 COL 01, Letra C.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56341 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
28/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 02.
01/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 474/2007, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer convocação de Sessão Extraordinária para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01."
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado o REQ 474/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 02.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2007 Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 15:45)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.    (Sessão extraordinária - 18:45)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1295, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita inclusão da PEC 349/2001 na Ordem do Dia.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1681, de 2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O REQ 1681/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se."
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno  (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3046/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PEC 349/2001, Para alterar a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
• Apresentação do Requerimento n. 3060/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição  Nº 349/2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
".
• Apresentação do Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária n. 3062/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para  apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto  secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3084/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3121/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão no Ordem do Dia da PEC 349, de 2001, que extingue o voto secreto nas votações do Poder Legislativo".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3133/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
• Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Federal"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3151/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001".
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Fede
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3172/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001, altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3241/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3325/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349,  de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição Federal, para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara do Deputados e do Senado Federal"".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3367/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001.
".
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 3161/2011 conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.161/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
26/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3617/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001"".
19/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5012/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5642/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 349/2001".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5685/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6676/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6770/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
11/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7940/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001".
19/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8379/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 349/2001, que  "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
29/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8479/2013, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349 de 2001, que  "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"".
02/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8487/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal".
03/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8484/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001, que 'altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal'".
03/09/2013 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 349-C/2001).
DCD de 04/09/13 PÁG 37771 COL 01.
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.930/13/SGM-P.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.