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PL 4821/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann - PDT/SP 10/03/2009
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Explicação da Ementa
Estabelece, para a Guarda Municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8845 COL 02.
20/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1332/2003
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1332/2003
23/04/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 1.332/2003 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER