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PL 4821/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann - PDT/SP 10/03/2009
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Explicação da Ementa
Estabelece, para a Guarda Municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, Guarda Municipal, benefício, recolhimento, quartel, prisão especial, espera, julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8845 COL 02.
20/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1332/2003
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1332/2003
23/04/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 1.332/2003 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4821/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-1332/2003. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade