MPV 517/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12431/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2010

Ementa

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.

Indexação

Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.

31/12/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12431/2011. DOU 27/06/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 221/11-PE. DOU 27/06/11 PÁG 61 COL 01.
Retificação: DOU 29/06/11 PÁG 01 COL 02.

01/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (117)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 31/12/2010 (edição extra).

04/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 04/01/2011.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

17/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 788/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências'.
".

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7817 COL 01.

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vacarezza, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPv 521/10 ; 2º) MPv 517/10 ; 3º) MPv 520/10; 4º) MPv 524/11 ; 5º) MPv 518/10; e 6.º) MPv 519/10, seguidos dos demais itens.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta, de ofício, da Medida Provisória.

•

Retirada de pauta, de ofício.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).

•

Prejudicado Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a inversção de pauta, para que seja apreciada na seguinte ordem : I) Requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata; II) Matérias constantes da Ordem do Dia; III) Redações Finais; IV) Requerimentos de Urgência; e V) Requerimentos de Comissão sujeitos à votação.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/05/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento em face da Reclamação dos Deputados Rodrigo Maia e Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicitaram a votação do Requerimento de convocação de sessão extraordinária, que consta como Matéria sobre a Mesa. Deferida pela Sra. Presidenta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 19/05/11 PÁG 24533 COL 01.

18/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, e Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com retificação; e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD do dia 19/05/11 PÁG 24591 COL 01.

18/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
".

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 00:11 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 00:11).

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Antony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Retirado o requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 517, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 517, de 2010 (Sessão Extraordinária - 15:00).

•

Votação do art. 14 e consequentemente dos arts. 15, 16 e 17, por haver conexão e fazer referência, constantes do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o Destaque do Bloco PV-PPS, para votação em separado da Emenda n.º 31, que dispõe sobre os arts. 14, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação do art. 20, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.

•

Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV-PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.

•

Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação do artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.

•

Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 71.

•

Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).

•

Retirado o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

•

Rejeitada a Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11).
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02.

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 744/11/SGM-P.

24/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12431/2011. DOU 27/06/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 221/11-PE. DOU 27/06/11 PÁG 61 COL 01.
Retificação: DOU 29/06/11 PÁG 01 COL 02.

01/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 517/2010 Emendas apresentadas

MPV 517/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 517/2010 Pareceres apresentados

MPV51710 (MPV51710)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV51710 => MPV 517/2010

Parecer Reformulado de Plenário

25/05/2011

João Carlos Bacelar

PPR 2 MPV51710 => MPV 517/2010

Parecer Reformulado de Plenário

25/05/2011

João Carlos Bacelar

MPV51710 (MPV51710)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV51710 => MPV 517/2010

Parecer Proferido em Plenário

18/05/2011

João Carlos Bacelar

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116.

RDF 1 => MPV 517/2010

Redação Final

25/05/2011

João Carlos Bacelar

Redacao Final

MPV 517/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 788/2010 => MPV 517/2010

Mensagem

17/02/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".