PL 5363/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Feldman - PSDB/SP

11/04/2013

Ementa

Garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, período, exposição, sol, trabalhador, recinto fechado, paciente, hospital psiquiátrico, hospital, clínica, dependente químico, preso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2013: Às CAPADR, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.

Apensados

Apensados ao PL 5363/2013 (1)

PL 5641/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5363/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D".

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

26/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13178 COL 02.

29/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

24/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)

29/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7.877/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que "garante um período mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D", para que sejam incluídas as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7885/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.363/2013 e 5641/2013".

11/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5641/2013.

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.877/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 7.877/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para examinar o Projeto de Lei n. 5.363/2013, nos termos do art. 32, inciso I, alínea “a”, item 6, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".

•

18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 87/13 - COPER solicitando a devolução deste.

24/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido á CCP, em razão da mudança de despacho, na qual foi incluida a Comissão de Agrilcultura(CAPADR) que deverá manifestar-se antes da CTASP.

25/06/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-5641/2013 apensada.

26/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8064/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "
Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que "garante um período mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D", para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
".

02/07/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)

03/07/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013)

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.064/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.064/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

17/07/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PP-RN), pela rejeição deste e do PL 5641/2013, apensado.

16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Alexandre Toledo.

16/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Alexandre Toledo).

30/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5641/2013 apensada.

04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51935 COL 02, Letra A.

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SDD-AP)

13/01/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5363/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2013

14/06/2013

PL 5363/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 5363/2013

Parecer do Relator

01/10/2013

Betinho Rosado

Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PP-RN), pela rejeição deste e do PL 5641/2013, apensado.

PAR 1 CAPADR => PL 5363/2013

Parecer de Comissão

30/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Rosado (PP-RN), pela rejeição deste e do PL 5641/2013, apensado.

PL 5363/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7877/2013 => PL 5363/2013

Requerimento de Redistribuição

29/05/2013

Walter Feldman

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que "garante um período mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D", para que sejam incluídas as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 7885/2013 => PL 5363/2013

Requerimento de Apensação

04/06/2013

Walter Feldman

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.363/2013 e 5641/2013.

REQ 8064/2013 => PL 5363/2013

Requerimento de Redistribuição

26/06/2013

Walter Feldman

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que "garante um período mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D", para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.