PL 18/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12187/2009 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sarney Filho - PV/MA | 05/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/11/2009 | (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex. |
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10/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 09/03/10 PAG 6609 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa" | ||||||||||||||||||||||
05/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Projeto de Lei 18/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa" | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6004 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições: PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007. Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Publique-se. DCD de 01 03 07 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N° 37. |
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01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 402/2007. DCD 15 03 07 PAG 9979 COL 01. |
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16/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-479/2007. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-759/2007. DCD 01 05 07 PAG 20050 COL 02 |
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• | Apense-se a este o PL-759/2007. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 479/2007, e do PL 759/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007) | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1378/2007. Em função dessa apensação, foi revisto o despacho aposto ao PL 18/07 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie em relação ao mérito da matéria, que estará sujeita à apreciação do Plenário. Em decorrência dessa inclusão, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Adm. e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Memorando nº 167/07 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2056/2007. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2843/2008. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8155 COL 01. |
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29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3258/2008. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3535/2008. Em conseqüência, determino que o PL 18/07 e seus apensos passem a tramitar com regime de Prioridade. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5999/2009. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso inicial, em virtude de apensações | ||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana, e outros, que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento para o PL 3535/08, apensado. DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3535/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5643/2009 => PL 3535/2008 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12) - * Item incluido extrapauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Homero Pereira (PR-MT) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Edson Duarte, Líder do PV, e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. Sim: 254; não 7; abstenção: 1; total: 262. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para este projeto, para que o mesmo seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste projeto e dos de nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, pela rejeição da de nº 4, e pela prejudicialidade das de nºs 1 e 3. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados: o projeto inicial, os PLs nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, e as Emendas de Plenário nºs 1 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 18-A/07). DCD 28 10 09 PAG 59546 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07 (3.256/08), 2.843/08 (4.222/08), 3.258/08 (5.415/09), 3.535/08 e 5.999/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.201/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Of 2739/09, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da EMS 18/2007, do Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||
30/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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30/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2009, PÁG 67598 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 23:51). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 18-C/07). DCD 10/12/09 PAG 70592 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 81/09. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.440/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
29/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 09/03/10 PAG 6609 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | ||||||||||||||||||||||