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PL 4357/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12930/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 30/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Indexação
Alteração,  criação, Procuradoria da República, Municípios, Ministério Público Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem PGR/GAB nº 3/2012, do Procurador-Geral da República, que encaminha proposta de Projeto de Lei, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
30/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4357/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".
30/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 31/08/12  PÁG 30548 COL 02.
03/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
07/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37348  COL 01, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09637 COL 01, Letra B.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
• Aprovado o Parecer.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".

Em 07/11/2013, decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 132/2013/CCJC, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, por haver sido perdida a oportunidade, uma vez que tal Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal".

Em 07/11/2013, arquivado o Requerimento 132/2013/CCJC.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/13, PÁG 24581 COL 01, Letra C.
13/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8341/2013, pelos Deputados Valtenir Pereira (PSB/MT), Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Anthony Garotinho,  Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Dr. Carlos Alberto (PMN/RJ); Dr. Grilo (SSD/MG); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Humberto (PSD/MG); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Nilmar Ruiz (PEN/TO); Rosinha da Adefal(PTdo B/AL); Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012".
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/10/2013 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8341/2013 => PL 4357/2012.
24/10/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.357 de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02.
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.549/13/SGM-P.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.617/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4357/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4357/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4357/2012 Parecer do Relator 08/05/2013 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4357/2012 Parecer de Comissão 04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4357/2012 Parecer do Relator 13/03/2013 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4357/2012 Parecer de Comissão 03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4357/2012 Parecer do Relator 18/09/2012 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 4357/2012 Parecer de Comissão 07/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4357/2012 Redação Final 24/10/2013 Vieira da Cunha Redacao Final
PL 4357/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2013 CCJC => PL 4357/2012 Requerimento de Audiência Pública 04/06/2013 Delegado Protógenes Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8341/2013 => PL 4357/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2013 Valtenir Pereira Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012.