PEC 103/2011 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 83/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/10/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | |||||||||||||||||||||||
Apense-se à(ao) PEC-506/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011). DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. |
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05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | ||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01 | ||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010". | ||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010". DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01. |
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16/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-506/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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16/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2013 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010 | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05). Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370. Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial. A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno. DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01. |
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19/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05). | ||||||||||||||||||||||
24/03/2014 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | ||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011). DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. |
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10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||